Processos

Este endpoint busca processos judiciais em que o CPF, o CNPJ ou o nome consultado seja parte do processo, e devolve a capa processual dos processos encontrados, com as movimentações resumidas.

Para apenas as contagens, sem a capa dos processos, use Sumário de Processos.

🚧 O data é repassado do provedor, sem transformação

A API não remonta o corpo desta resposta: o que o provedor devolve dentro de data é entregue como está, dentro do envelope padrão. Três consequências práticas:

Os nomes dos campos estão em português, no vocabulário do provedor (numeroProcessoUnico, orgaoJulgador, movimentos), e não no camelCase em inglês do resto da API.
Todo bloco é opcional. Um bloco só aparece quando o provedor tem dado para ele. Nunca assuma que uma chave existe: teste antes de acessar.
Não há garantia de tipo. Como não há conversão no caminho, o mesmo campo pode chegar como número ou como texto conforme a origem do dado. Por isso as tabelas desta página descrevem os campos, mas não fixam tipos.

Request

GET /lawsuits/v2

Parâmetros

Parâmetro	Descrição	Obrigatório
taxId	CPF ou CNPJ de uma das partes do processo	Um dos três
partName	Nome de uma das partes, por trecho contido	Um dos três
exactPartName	Nome exato de uma das partes	Um dos três

É preciso informar pelo menos um entre taxId, partName e exactPartName. Chamar sem nenhum dos três devolve 422 com a mensagem One parameter is required: (taxId, partName, exactPartName).

Mais de um pode ser enviado na mesma chamada sem gerar erro, mas apenas um é usado. A ordem de precedência é taxId, depois partName, depois exactPartName: o primeiro preenchido decide a busca e os outros são descartados.

Parâmetros de query desconhecidos são ignorados

Esta rota não valida a lista de parâmetros da URL. Um nome desconhecido, ou escrito por engano, não gera erro: ele é simplesmente ignorado.

Parâmetro `taxId` — CPF ou CNPJ da parte

A consulta por CPF/CNPJ localiza todos os processos em que o documento pesquisado seja parte, e devolve a capa processual dos processos encontrados, com as movimentações resumidas (sem anexos).

O documento pode ser enviado com ou sem máscara (123.456.789-09 ou 12345678909, 11.222.333/0001-81 ou 11222333000181): a máscara é removida antes da consulta. Um CPF ou CNPJ que não passa na validação do dígito verificador devolve 422 antes de qualquer consulta.

Parâmetro `partName` — nome da parte, por trecho contido

A consulta por nome localiza todos os processos em que o nome pesquisado apareça entre as partes.

TIP

A busca por nome traz todos os processos judiciais que contenham o nome buscado nas partes. Buscar JOAO DA SILVA retorna também JOAO DA SILVA SANTOS, JOAO DA SILVA FIGUEIREDO, e assim por diante.

Parâmetro `exactPartName` — nome exato da parte

A consulta por nome exato traz somente os processos judiciais em que uma das partes tenha exatamente o nome informado.

Parâmetros de busca por advogado

A busca que considera também os advogados das partes — taxIdFull, name e exactName — ainda não existe. Esses três nomes não são lidos pela API: enviá-los tem o mesmo efeito de qualquer outro parâmetro desconhecido, e uma chamada que traga apenas um deles é recusada com 422, por não ter nenhum dos três parâmetros aceitos.

Parâmetro	Descrição	Situação
taxIdFull	CPF/CNPJ (partes e advogados)	Em breve
name	Nome (partes e advogados)	Em breve
exactName	Nome exato (partes e advogados)	Em breve

Parâmetros de filtro

‼️ Os filtros não estão sendo aplicados

Os parâmetros de filtro abaixo são aceitos pela API, mas não chegam ao provedor: a chamada ao provedor é montada apenas com o CPF, o CNPJ ou o nome da busca, e os filtros são descartados no caminho.

Na prática, hoje, a resposta é a mesma com ou sem filtro. Filtre no seu lado, sobre a lista devolvida, até que a passagem dos filtros seja restabelecida.

Filtro	Descrição	Exemplos
grade	Grau ou instância do processo. É o único filtro cujo nome não é o do campo na resposta: o campo correspondente é `grauProcesso`.	`1` (de 1 a 4)
courts	Tribunal do processo	`TJ-SC`, `TRT-1` (relação em Tribunal ou Corte)
partPole	Polo da parte	`PASSIVO` ou `ATIVO`
lawsuitStatuses	Status do processo	`EM TRAMITACAO` (relação em Status do Processamento)
lawsuitFields	Ramo do Direito	`DIREITO DO TRABALHO` (relação em Ramo do Direito)
topics	Assuntos do processo. Sem relação nesta página — veja as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.	`ATRASO DE VOO`, `INDENIZACAO POR DANO MORAL`
lawsuitTypes	Classe do processo. Sem relação nesta página — veja as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.	`PROCEDIMENTO COMUM`, `ACAO PENAL`
distributionDate	Data inicial de distribuição do processo, no formato `AAAA-MM-DD`	`2023-01-01`
distributionDateFinal	Data final de distribuição do processo. Usar em conjunto com `distributionDate`, para delimitar um período, no mesmo formato	`2023-12-31`
distributionDateEqual	Data específica de distribuição, no mesmo formato	`2023-08-08`
segment	Segmento da Justiça	`JUSTICA ESTADUAL`, `JUSTICA DO TRABALHO`, `JUSTICA FEDERAL`

Os valores seguem a nomenclatura das tabelas desta página, sem pontuação e sem acentuação.

Headers

http

Authorization: ApiKey <sua-chave-de-api>

Exemplo Request

GET /lawsuits/v2?exactPartName=JOAO DA SILVA

bash

curl -i -G 'https://api.nxcd.app/lawsuits/v2' \
  --header 'Authorization: ApiKey SUA_CHAVE_AQUI' \
  --data-urlencode 'exactPartName=JOAO DA SILVA'

Busca por CPF:

bash

curl -i -G 'https://api.nxcd.app/lawsuits/v2' \
  --header 'Authorization: ApiKey SUA_CHAVE_AQUI' \
  --data-urlencode 'taxId=12345678909'

Response

O envelope é o padrão da API:

Campo	Descrição	Tipo
id	Identificador único da requisição	`String`
version	Versão da API que atendeu a chamada	`String`
data	Lista dos processos encontrados	`Object[]`
metadata	Objeto com os metadados da requisição	`Object`
metadata.timeSpent	Tempo da requisição, em milissegundos	`Number`

data é uma lista

Cada item de data é um processo. Quando nada é encontrado, data vem vazia: [].

Capa do processo

Campo	Descrição
data[].urlProcesso	URL do processo no tribunal consultado
data[].numeroProcessoUnico	Número único do processo, padrão CNJ
data[].numeroProcessoAntigo	Número do processo anterior ao padrão CNJ
data[].statusObservacao	Status do processo conforme a fonte (o tribunal)
data[].grauProcesso	Grau do processo (1, 2, 3, 4)
data[].juiz	Nome do juiz do processo
data[].relator	Nome do relator do processo
data[].revisores	Lista de nomes dos revisores, quando houver
data[].area	Área do processo (trabalhista, civil...)
data[].sistema	Sistema do tribunal consultado
data[].segmento	Segmento de Justiça (estadual, federal...)
data[].tribunalOrigem	Tribunal de origem do processo
data[].tribunal	Tribunal do processo
data[].uf	Unidade Federativa do processo ou tribunal
data[].orgaoJulgador	Órgão julgador do processo (vara)
data[].unidadeOrigem	Unidade de origem do processo (comarca)
data[].classeProcessual.nome	Nome da classe processual, padrão CNJ
data[].classeProcessual.codigoCNJ	Código da classe processual na tabela do CNJ
data[].assuntosCNJ	Lista de assuntos do processo
data[].assuntosCNJ[].titulo	Nome ou título do assunto
data[].assuntosCNJ[].codigoCNJ	Código do assunto na tabela do CNJ
data[].dataDistribuicao	Data da distribuição do processo
data[].dataAutuacao	Data da autuação do processo
data[].valorCausa.moeda	Moeda do valor da causa
data[].valorCausa.valor	Valor da causa
data[].eTutelaAntecipada	Se há tutela antecipada no processo
data[].eJusticaGratuita	Se foi deferida a justiça gratuita
data[].ePrioritario	Se é um processo prioritário
data[].eSegredoJustica	Se corre em segredo de justiça
data[].eProcessoDigital	Se é um processo digital
data[].dataProcessamento	Data da captura da informação

Partes e advogados

Campo	Descrição
data[].partes	Lista de partes do processo
data[].partes[].tipo	Tipo da parte
data[].partes[].nome	Nome da parte
data[].partes[].polo	Polo da parte (`ATIVO` ou `PASSIVO`)
data[].partes[].cpf	CPF da parte
data[].partes[].cnpj	CNPJ da parte
data[].partes[].advogados	Lista de advogados da parte
data[].partes[].advogados[].tipo	Tipo do advogado
data[].partes[].advogados[].nome	Nome do advogado
data[].partes[].advogados[].cpf	CPF do advogado
data[].partes[].advogados[].cnpj	CNPJ do escritório do advogado
data[].partes[].advogados[].oab.uf	UF da OAB
data[].partes[].advogados[].oab.numero	Número da OAB
data[].partes[].advogados[].oab.tipo	Tipo da OAB
data[].advogadosSemParte	Lista de advogados sem uma parte relacionada
data[].advogadosSemParte[].tipo	Tipo do advogado
data[].advogadosSemParte[].nome	Nome do advogado
data[].advogadosSemParte[].cpf	CPF do advogado
data[].advogadosSemParte[].cnpj	CNPJ do escritório do advogado
data[].advogadosSemParte[].oab.uf	UF da OAB
data[].advogadosSemParte[].oab.numero	Número da OAB
data[].advogadosSemParte[].oab.tipo	Tipo da OAB

Movimentos e processos relacionados

Campo	Descrição
data[].movimentos	Lista de movimentos do processo
data[].movimentos[].indice	Índice do movimento
data[].movimentos[].data	Data do movimento
data[].movimentos[].nomeOriginal	Título do movimento
data[].movimentos[].descricao	Descrição do movimento
data[].movimentos[].movimentadoPor.nome	Nome de quem gerou o movimento no processo
data[].movimentos[].movimentadoPor.cargo	Cargo de quem gerou o movimento no processo
data[].processosRelacionados	Lista de processos relacionados
data[].processosRelacionados[].numeroProcesso	Número do processo relacionado

As movimentações vêm resumidas

Nesta busca, a lista traz o resumo de cada movimento, sem os documentos anexados a ele.

Bloco `statusPredictus`

O bloco statusPredictus reúne as classificações feitas pela inteligência do provedor a partir da leitura integral do processo.

Campo	Descrição
data[].statusPredictus	Classificações feitas pela inteligência do provedor
data[].statusPredictus.statusProcesso	Status do processo, conforme a classificação do provedor
data[].statusPredictus.ramoDireito	Ramo ou área do Direito do processo
data[].statusPredictus.dataArquivamento	Data do arquivamento do processo
data[].statusPredictus.dataTransitoJulgado	Data do trânsito em julgado
data[].statusPredictus.valorExecucao.moeda	Moeda do valor da execução do processo
data[].statusPredictus.valorExecucao.valor	Valor da execução do processo
data[].statusPredictus.julgamentos	Lista de julgamentos proferidos no processo
data[].statusPredictus.julgamentos[].dataJulgamento	Data do julgamento
data[].statusPredictus.julgamentos[].tipoJulgamento	Tipo do julgamento
data[].statusPredictus.julgamentos[].statusJulgamento	Status do julgamento
data[].statusPredictus.julgamentos[].diasAteJulgamento	Dias entre a distribuição e o julgamento
data[].statusPredictus.julgamentos[].justicaGratuita	Se houve justiça gratuita
data[].statusPredictus.julgamentos[].tutelaAntecipada	Se houve tutela antecipada

Bloco `statusExecucaoPena`

O bloco statusExecucaoPena, dentro de statusPredictus, só aparece quando há uma pena envolvida no processo.

Campo	Descrição
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.regimeAtual	Regime de prisão (fechado, aberto, semiaberto)
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.execucaoProvisoria	Se a pena é provisória
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.statusBnmp	Status vindo do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.percentualPenaCumprida	Percentual da pena já cumprida
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.reuPreso	Se o réu está preso
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.livramentoCondicional	Se foi concedido o cumprimento em liberdade até a extinção da pena
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.penaCumprida	Tempo de pena já cumprido
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.penaRestante	Tempo restante para o cumprimento da pena
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.penaTotal	Pena total a ser cumprida
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.penaSubstitutiva	Se há pena alternativa, como multa
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.medidaSeguranca	Medida de segurança, quando constatada a inimputabilidade do réu
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.beneficioArt75	Se há o benefício que limita a 30 anos o cumprimento da pena
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.situacaoSentenciado	Situação do sentenciado
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.interrupcaoCumprimento	Se houve interrupção do cumprimento, como em caso de fuga
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.motivoInterrupcaoCumprimento	Motivo da interrupção do cumprimento
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.dataInicioInterrupcaoCumprimento	Data da interrupção do cumprimento, se houver
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.dataInicioCumprimento	Data de início da prisão
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.foragido	Se está foragido
data[].statusPredictus.statusExecucaoPena.extinto	Se a pena está extinta

Exemplos JSON

Veja um exemplo em JSON da resposta.

Status Code: 200

json

{
  "id": "3aa55faf-0c97-40f0-a5a2-4a06ba6db92b",
  "version": "v2",
  "data": [
    {
      "urlProcesso": "https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=0243906-91.2011&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=0243905-91.2011.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO&uuidCaptcha=&g-recaptcha-response=",
      "numeroProcessoUnico": "04239059120118260000",
      "statusObservacao": "ENCERRADO",
      "grauProcesso": 2,
      "relator": "DAMIAO DE OLIVEIRA",
      "area": "CRIMINAL",
      "sistema": "ESAJ-TJRJ-2G",
      "segmento": "JUSTICA ESTADUAL",
      "tribunal": "TJ-RJ",
      "uf": "RJ",
      "orgaoJulgador": "2ª CAMARA DE DIREITO CRIMINAL",
      "classeProcessual": {
        "nome": "HABEAS CORPUS CRIMINAL",
        "codigoCNJ": "307"
      },
      "assuntosCNJ": [
        {
          "titulo": "DIREITO PENAL-CRIMES CONTRA A VIDA-HOMICIDIO QUALIFICADO"
        }
      ],
      "dataDistribuicao": "2011-09-23T00:00:00",
      "partes": [
        {
          "tipo": "PACIENTE",
          "cpf": "12345678909",
          "nome": "JOAO DA SILVA"
        },
        {
          "tipo": "IMPETRANTE",
          "polo": "ATIVO",
          "cpf": "98765432100",
          "nome": "LUCIANO SOUSA"
        }
      ],
      "movimentos": [
        {
          "data": "2010-11-19T00:00:00",
          "indice": 50,
          "eMovimento": true,
          "nomeOriginal": ["PROCESSO CADASTRADO"]
        }
      ],
      "processosRelacionados": [
        {
          "numeroProcesso": "677353"
        }
      ],
      "eProcessoDigital": false,
      "dataProcessamento": "2022-07-13T11:36:30.133924",
      "statusPredictus": {
        "statusProcesso": "EM TRAMITACAO",
        "julgamentos": [],
        "dataTransitoJulgado": "2011-11-24T00:00:00",
        "ramoDireito": "DIREITO PENAL"
      },
      "unidadeOrigem": "DIREITO CRIMINAL"
    }
  ],
  "metadata": {
    "timeSpent": 4833
  }
}

WARNING

Neste exemplo as movimentações foram suprimidas, para facilitar a leitura. O exemplo também não traz o bloco de execução de pena, por não haver pena envolvida no processo usado.

Quando nada é encontrado

Status Code: 200

json

{
  "id": "3aa55faf-0c97-40f0-a5a2-4a06ba6db92b",
  "version": "v2",
  "data": [],
  "metadata": {
    "timeSpent": 4833
  }
}

Headers de resposta

Header	Quando aparece
`Nextid-ReqId`	Em todas as respostas. Traz o identificador da requisição, o mesmo do campo `id` do corpo.

Erros

Código	Quando ocorre
401 Unauthorized	Chave de API ausente, inválida, ou sem a permissão `nextid.bureaus.lawsuits`.
404 Not Found	A versão informada na URL não existe. Só `v2` chega a esta consulta.
422 Unprocessable Entity	Nenhum dos parâmetros `taxId`, `partName` e `exactPartName` foi informado, ou o `taxId` não passa na validação do dígito verificador.
500 Internal Server Error	Falha inesperada durante o processamento, incluindo falha na consulta ao provedor.

Exemplo de resposta sem nenhum dos parâmetros de busca:

Status Code: 422

json

{
  "id": "3aa55faf-0c97-40f0-a5a2-4a06ba6db92b",
  "error": {
    "statusCode": 422,
    "error": "Unprocessable Entity",
    "message": "One parameter is required: (taxId, partName, exactPartName)."
  }
}

Exemplo de resposta com CPF ou CNPJ inválido:

Status Code: 422

json

{
  "id": "3aa55faf-0c97-40f0-a5a2-4a06ba6db92b",
  "error": {
    "statusCode": 422,
    "error": "Unprocessable Entity",
    "message": "Invalid taxId (CPF/CNPJ)"
  }
}

O formato das respostas de erro está descrito em Códigos HTTP das respostas.

Versões

Versão	Situação	O que muda
v2	Recomendada	Única versão desta consulta.

/lawsuits/v2 é a única versão suportada desta consulta. Informe sempre a versão no caminho da chamada.

Endpoint relacionado

Sumário de Processos — apenas as contagens, por tribunal, segmento e ano.

Informações complementares

Status do Processamento

O Status trata-se de uma informação gerada por uma inteligência interna, que a partir da leitura integral do processo, incluindo decisões e movimentações, classifica seu status. Esses são os possíveis retornos para o campo statusProcesso ou lawsuitStatuses (quando inserido como filtro de busca).

EM TRAMITACAO
EM GRAU DE RECURSO
SUSPENSO
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
ARQUIVAMENTO PROVISORIO
ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE
ARQUIVAMENTO

Ramo do Direito

Além do status do processo, é classificado o status do julgamento, o ramo do Direito ao qual o processo pertence, o valor de execução e o status de execução de pena, quando houver uma pena envolvida. Esses são os possíveis retornos para o campo ramoDireito.

DIREITO A EDUCACAO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO
DIREITO AMBIENTAL
DIREITO ASSISTENCIAL
DIREITO CIVIL
DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
DIREITO DA SAUDE
DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO ELEITORAL
DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO MARITIMO
DIREITO PENAL
DIREITO PENAL MILITAR
DIREITO PREVIDENCIARIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
DIREITO TRIBUTARIO

Tribunal ou Corte

Tribunais Superiores e Conselhos

Tribunais Regionais Federais

TRF-1
TRF-2
TRF-3
TRF-4
TRF-5
TRF-6

Justiça Federal

JF-AC
JF-AL
JF-AM
JF-AP
JF-BA
JF-CE
JF-DF
JF-ES
JF-GO
JF-MA
JF-MG
JF-MS
JF-MT
JF-PA
JF-PB
JF-PE
JF-PI
JF-PR
JF-RJ
JF-RN
JF-RO
JF-RR
JF-RS
JF-SC
JF-SE
JF-SP
JF-TO

Tribunais de Justiça

TJ-AC
TJ-AL
TJ-AM
TJ-AP
TJ-BA
TJ-CE
TJ-DFT
TJ-ES
TJ-GO
TJ-MA
TJ-MG
TJ-MS
TJ-MT
TJ-PA
TJ-PB
TJ-PE
TJ-PI
TJ-PR
TJ-RJ
TJ-RN
TJ-RO
TJ-RR
TJ-RS
TJ-SC
TJ-SE
TJ-SP
TJ-TO

Tribunais Regionais Eleitorais

TRE-AC
TRE-AL
TRE-AM
TRE-AP
TRE-BA
TRE-CE
TRE-DF
TRE-DFT
TRE-ES
TRE-GO
TRE-MA
TRE-MG
TRE-MS
TRE-MT
TRE-PA
TRE-PB
TRE-PE
TRE-PI
TRE-PR
TRE-RJ
TRE-RN
TRE-RO
TRE-RR
TRE-RS
TRE-SC
TRE-SE
TRE-SP
TRE-TO

Tribunais Regionais do Trabalho

TRT-1
TRT-2
TRT-3
TRT-4
TRT-5
TRT-6
TRT-7
TRT-8
TRT-9
TRT-10
TRT-11
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TRT-16
TRT-17
TRT-18
TRT-19
TRT-20
TRT-21
TRT-22
TRT-23
TRT-24

Tribunais de Justiça Militar

TJM-MG
TJM-RS
TJM-SP

Classificador

Processos ​

Request ​

Parâmetros ​

Parâmetro taxId — CPF ou CNPJ da parte ​

Parâmetro partName — nome da parte, por trecho contido ​

Parâmetro exactPartName — nome exato da parte ​

Parâmetros de busca por advogado ​

Parâmetros de filtro ​

Headers ​

Exemplo Request ​

Response ​

Capa do processo ​

Partes e advogados ​

Movimentos e processos relacionados ​

Bloco statusPredictus ​

Bloco statusExecucaoPena ​

Exemplos JSON ​

Quando nada é encontrado ​

Headers de resposta ​

Erros ​

Versões ​

Endpoint relacionado ​

Informações complementares ​

Status do Processamento ​

Ramo do Direito ​

Tribunal ou Corte ​

Tribunais Superiores e Conselhos ​

Tribunais Regionais Federais ​

Justiça Federal ​

Tribunais de Justiça ​

Tribunais Regionais Eleitorais ​

Tribunais Regionais do Trabalho ​

Tribunais de Justiça Militar ​

Processos

Request

Parâmetros

Parâmetro `taxId` — CPF ou CNPJ da parte

Parâmetro `partName` — nome da parte, por trecho contido

Parâmetro `exactPartName` — nome exato da parte

Parâmetros de busca por advogado

Parâmetros de filtro

Headers

Exemplo Request

Response

Capa do processo

Partes e advogados

Movimentos e processos relacionados

Bloco `statusPredictus`

Bloco `statusExecucaoPena`

Exemplos JSON

Quando nada é encontrado

Headers de resposta

Erros

Versões

Endpoint relacionado

Informações complementares

Status do Processamento

Ramo do Direito

Tribunal ou Corte

Tribunais Superiores e Conselhos

Tribunais Regionais Federais

Justiça Federal

Tribunais de Justiça

Tribunais Regionais Eleitorais

Tribunais Regionais do Trabalho

Tribunais de Justiça Militar